Questão pública
Questão de Direito Urbanístico
IBADE - Prefeitura de Barra de São Francisco ES - Agente Fiscal de Postura - 2022 • IBADE • 2022
ID 77600
Direito Urbanístico Diretrizes Gerais
IBADE
Prefeitura de Barra de São Francisco ES Agente Fiscal de Postura 2022
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:
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