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Questões de Direito Previdenciário da IBADE

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ID 73855 Direito Previdenciário IBADE 2025

De acordo com o Art. 21º da Lei Nº 8.742/1993 - LOAS, sobre BPC – Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que:

A entendem-se por BPC as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS.

B o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C o BPC compreende ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

D os recursos do BPC, da união destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao fundo nacional de assistência social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

E o auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

ID 78578 Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social IBADE 2024

Baseado na Lei Nº 8.212/1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto por uma das seguintes receitas:

A das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B dos empregadores domésticos.

C das contribuições sociais.

D dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição.

E das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

ID 78577 Direito Previdenciário IBADE 2024

De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

A encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

B apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

C acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.

D acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

E apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

ID 78576 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social IBADE 2024

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como:

A Regime Geral de Previdência Social e Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

B empregado e trabalhador avulso.

C contribuinte individual e segurado especial.

D segurados e dependentes.

E empregado doméstico e trabalhador avulso.

ID 78575 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social IBADE 2024

As prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, sendo um deles no que se refere aos segurados:

A aposentadoria por invalidez.

B auxílio-funeral.

C pecúlio.

D pensão

E auxílio-reclusão

ID 78574 Direito Previdenciário AuxílioDoença IBADE 2024

O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo:

A inferior a 15 (quinze) dias.

B superior a 30 (trinta) dias.

C inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

D superior a 15 (quinze) dias.

E inferior a 30 (trinta) dias.

ID 76025 Direito Previdenciário Acidente do Trabalho IBADE 2024

Acerca do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), julgue as frases abaixo.

I. O RAT é financiado integralmente pelo governo federal para assegurar trabalhadores contra acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

II. Empresas estão obrigadas a comunicar qualquer acidente de trabalho à Previdência Social, mesmo que não haja afastamento do trabalhador.

III. O benefício do RAT inclui assistência médica e farmacêutica para o trabalhador acidentado. A sequência CORRETA é:

A apenas I;

B apenas II;

C apenas III;

D apenas II e III;

E apenas I e II.

ID 75889 Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social IBADE 2024

Segundo a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas como empregado , EXCETO:

A aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

B aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

C aquele, proprietário ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;

D aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

E o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

ID 75326 Direito Previdenciário Princípios da Seguridade Social IBADE 2024

O princípio da solidariedade é um dos pilares do direito previdenciário no Brasil, sendo essencial para garantir a sustentabilidade do sistema. Entre as opções abaixo, identifique qual melhor representa o conceito de solidariedade aplicado à previdência social.

A O princípio da solidariedade só se aplica a regimes de previdência complementar.

B Os mais ricos financiam exclusivamente os benefícios dos mais pobres.

C Cada indivíduo contribui com base no seu interesse individual, sem considerar o bem coletivo.

D A sociedade como um todo contribui de forma conjunta, com trabalhadores ativos financiando benefícios de aposentados.

E Os benefícios são pagos de acordo com o montante exato que o indivíduo contribuiu durante toda a vida.

ID 75325 Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário IBADE 2024

O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo.

A O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.

B O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias.

C O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa.

D O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS.

E O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS.