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Questões de Direito Processual Penal da IBADE

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ID 74728 Direito Processual Penal IBADE 2025

No ano de 2008 houve a inclusão dos Assistentes Técnicos no Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração da sua atuação em 2019. Atualmente, sobre a atuação é correto afirmar:

A atualmente a atuação do assistente técnico só poderá ocorrer na fase processual.
B ao final das suas análises, o assistente técnico emitira o laudo pericial em duas vias, uma para o juiz e outra para o perito oficial.
C a atuação do assistente técnico é obrigatória nos casos em que envolve morte violenta.
D não havendo imparcialidade por parte do assistente técnico, este deverá ser afastado do processo pelo juiz.
E a indicação do assistente técnico é facultativa e o mesmo passa a atuar após a admissão pelo juiz.
ID 74723 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBADE 2025

Marque a alternativa correta, após o exame da veracidade das assertivas abaixo:

I. A equidade é uma das fontes secundárias do direito que preconiza a aplicação da justiça em casos específicos, permitindo ao juiz adaptar a aplicação da lei às peculiaridades do caso concreto, visando alcançar um resultado justo;

II. A persecução penal começa por ocasião da investigação policial e se estende até o final do cumprimento da pena aplicada ao indivíduo;

III. O Inquérito Policial é indispensável, mas pode ser arquivado a qualquer momento conforme o poder discricionário da autoridade policial, ainda que o Ministério Público não concorde com a providência;

IV. A Lei é a fonte primária do Direito no sistema jurídico brasileiro. Assinale a alternativa correspondente.

A Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E Apenas a afirmativa III está correta.
ID 74715 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBADE 2025

Em face das finalidades da Investigação Criminal, qual alternativa a seguir é correta?

A A finalidade imediata indica que a investigação deve ser eficaz no sentido de produzir subsídios para ação penal pelo Ministério Público ou pelo ofendido.
B A finalidade remota principia o alcance de elementos suficientes e capazes para o indiciamento.
C A finalidade imediata relaciona o alcance na investigação de provas das circunstâncias e da autoria das infrações penais para indiciamento do(s) autor(es).
D Na finalidade remota se buscam elementos para a atividade de acusação pelo Ministério Público.
E A aplicação da lei penal pelo órgão julgador se insere na finalidade imediata da investigação criminal.
ID 74583 Direito Processual Penal Desenvolvimento diligências e providências IBADE 2025

De acordo com o artigo 6º, Inciso VIII do CPP, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A averiguar a vida pregressa do indiciado e, se for reincidente, solicitar sua identificação criminal.
B ouvir o ofendido, apenas se este apresentar documento de identificação.
C ordenar a identificação do indiciado por exame de DNA, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
D ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
E entrevistar o indiciado e, a depender do seu comportamento, solicitar sua identificação pelo processo datiloscópico.
ID 74496 Direito Processual Penal IBADE 2025

A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime, traz alterações no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). O Pacote Anticrime tem como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Em seu Capítulo II, ele trata especificamente DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Dentre essas alterações destaca-se o Art. 158, que passa a vigorar com orientações relevantes referentes a Cadeia de Custódia e procedimentos de perícias em geral. Com base no referido Decreto-Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
B o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
C qualquer pessoa que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
D vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
E são dez etapas que compõem os procedimentos referentes ao rastreamento do vestígio submetido a cadeia de custódia (Art. 158-B). Dentre essas etapas, estão incluídas o RECONHECIMENTO e ISOLAMENTO dos vestígios.
ID 73749 Direito Processual Penal IBADE 2025

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
B Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
C Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
D Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
E Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.
Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura RO Cargo: Assistente Social Especialista em Educação C Prova: IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Assistente Social Especialista em Educação C - 2025
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ID 76925 Direito Processual Penal IBADE 2024

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, compreende-se por violência física:

A qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
B qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
C qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
D qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
E qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
ID 76201 Direito Processual Penal IBADE 2024

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:

A aproximação da ofendida e de seus familiares;
B aproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;
C contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;
D frequentação de determinados lugares;
E suspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.
ID 77031 Direito Processual Penal Da Prisão Temporária IBADE 2023

É correto afirmar que a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de:

A 48h, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
B 72h, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
C 5 (cinco) dias, improrrogável;
D 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
E 10 (dez) dias, improrrogável.
ID 80795 Direito Processual Penal IBADE 2017

Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

A Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.
B O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.
C O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.
D A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
E A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.