Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Assistente Social Especialista em Educação C - 2025 • IBADE • 2025

ID 73749 Direito Processual Penal IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Assistente Social Especialista em Educação C 2025

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

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