Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

IBADE - Prefeitura de Jaru RO - Assistente Social - 2024 • IBADE • 2024

ID 76201 Direito Processual Penal IBADE Prefeitura de Jaru RO Assistente Social 2024

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:

aproximação da ofendida e de seus familiares;

aproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;

frequentação de determinados lugares;

suspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.

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