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Questões de Direito Financeiro da IBADE

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ID 74471 Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;

III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;

IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
E Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
ID 74285 Direito Financeiro IBADE 2025

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.
B O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.
C É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
D A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.
E A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.
ID 73679 Direito Financeiro IBADE 2025

Em um sistema federativo como o brasileiro, a distribuição de competências e recursos entre os diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios) é um elemento central do federalismo fiscal. Considerando a dinâmica do federalismo fiscal no Brasil, qual das seguintes afirmações apresenta a maior complexidade na conciliação das necessidades de autonomia dos entes federados com a promoção da equidade e da eficiência na alocação de recursos?

A A definição constitucional das competências tributárias exclusivas de cada ente federado, garantindo a autonomia para a instituição e cobrança de seus próprios tributos, sem a necessidade de compartilhamento compulsório de receitas.
B Os mecanismos de transferências constitucionais obrigatórias da União para Estados e Municípios, estabelecidos com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e garantir um padrão mínimo de serviços públicos em todo o território nacional.
C A coexistência de tributos com bases de cálculo semelhantes entre diferentes níveis de governo, como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) incidentes sobre a circulação de bens e a prestação de serviços, respectivamente.
D A autonomia dos Estados e Municípios para definirem suas próprias políticas de gastos e investimentos, de acordo com as prioridades locais, mesmo que isso resulte em disparidades na qualidade dos serviços oferecidos à população.
E A complexidade do sistema tributário brasileiro, com a multiplicidade de tributos, alíquotas e regimes de tributação, dificultando a compreensão por parte dos contribuintes e a fiscalização por parte dos órgãos de controle nos diferentes níveis de governo.
ID 76320 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

A Princípio da legalidade;
B Princípio da anualidade;
C Princípio da universalidade;
D Princípio da exclusividade;
E Princípio da especificação.
ID 76315 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

A unidade;
B orçamento bruto;
C universalidade;
D não afetação das receitas;
E anualidade.
ID 76307 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.

A O orçamento deve abranger todas as despesas, sem exceções;
B A aprovação do orçamento é facultativa para determinadas despesas;
C O orçamento deve ser elaborado prioritariamente para as despesas obrigatórias;
D A universalidade não se aplica ao orçamento público;
E As despesas devem ser detalhadas apenas quando relacionadas à folha de pagamento.
ID 76301 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?

A Estabelecer as metas fiscais;
B Definir as diretrizes orçamentárias;
C Fixar as despesas obrigatórias;
D Planejar as ações de governo a longo prazo;
E Estimar a receita corrente líquida.
ID 75317 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais IBADE 2024

A execução orçamentária e financeira refere-se ao processo de implementação do orçamento aprovado, onde as receitas são arrecadadas e as despesas são pagas. Esse processo deve seguir normas rigorosas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente. Ao considerar esse contexto, analise as alternativas abaixo e identifique a que melhor define a execução orçamentária.

A Aplicação dos recursos de acordo com a legislação anterior.
B A aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.
C O total de receitas estimadas para um período.
D A soma dos gastos públicos realizados em um exercício.
E O cumprimento das metas estabelecidas no planejamento.
ID 75276 Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas com pessoal, a melhoria da qualidade das informações fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal em desacordo com as receitas. A lei também define mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais. Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:

A a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com pessoal e a regulamentação da dívida pública.
B a implementação de medidas de austeridade, a criação de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos administrativos.
C a determinação dos limites para a execução orçamentária, o controle de transferências voluntárias e a regulamentação das receitas correntes.
D a definição dos critérios de concessão de incentivos fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a auditoria das despesas públicas.
E a revisão das políticas de endividamento, a definição de parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos impactos econômicos.