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Questões de Direito Ambiental da IBADE

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ID 74242 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico IBADE 2025

De acordo com o Art. 3º-A da Lei nº 11.445/2007, que estabelece o conceito de serviços públicos de abastecimento de água, assinale a alternativa que compreende integralmente as atividades que compõem esse serviço.

A Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta.
B Abrange a distribuição por ligação predial, medição, captação, adução, tratamento e reservação de água bruta e tratada.
C Inclui apenas a distribuição por ligação predial e o tratamento de água, excluindo as etapas de captação e reservação.
D Restringe-se às atividades com água bruta (captação, adução e tratamento), excluindo os processos com água tratada.
E Considera que apenas a distribuição final é essencial, podendo as demais etapas serem terceirizadas.
ID 74237 Direito Ambiental Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável IBADE 2025

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), qual é o objetivo básico da criação de um Monumento Natural?

A Preservar os sítios naturais que se destacam por sua extrema raridade, por apresentarem características geológicas, geomorfológicas ou biológicas singulares e únicas, ou por exibirem uma beleza cênica de magnitude excepcional.
B Assegurar a preservação de ecossistemas naturais de relevância nacional ou regional e a manutenção da diversidade biológica, visando a proteção integral da fauna e flora.
C Proporcionar oportunidades controladas para a realização de pesquisa científica fundamental e aplicada, o desenvolvimento de atividades de educação ambiental direcionadas à conscientização pública e a prática de turismo ecológico de baixo impacto, como forma de valorização e conservação.
D Garantir a preservação de áreas que possuam populações tradicionais com conhecimentos ecológicos relevantes e modos de vida intimamente ligados à exploração sustentável dos recursos naturais, buscando a proteção da diversidade cultural e biológica de forma integrada.
E Proteger áreas naturais e semiprimárias, com o objetivo precípuo de preservar a diversidade biológica e, de forma compatível, permitir o uso sustentável de parte de seus recursos naturais para benefício das comunidades locais.
ID 74236 Direito Ambiental Criação IBADE 2025

De acordo com o Art. 34 da Lei do SNUC, qual a principal diretriz para o recebimento de recursos destinados às unidades de conservação?

A A obrigatoriedade de aprovação prévia de órgãos ambientais superiores para o recebimento de doações internacionais.
B A possibilidade de os órgãos gestores receberem recursos de diversas fontes, nacionais ou estrangeiras.
C A destinação prioritária dos recursos recebidos para a remuneração dos servidores das unidades de conservação.
D A necessidade de comprovação de histórico de atuação em conservação ambiental pelos doadores.
E A restrição ao recebimento de recursos provenientes de organizações privadas com fins lucrativos.
ID 74234 Direito Ambiental IBADE 2025

O gerenciamento do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar emerge como um instrumento estratégico para conciliar o desenvolvimento econômico e urbano com a preservação da qualidade do ar. Considerando o papel crucial desse mecanismo, qual das seguintes alternativas melhor descreve o objetivo primário do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar no contexto do planejamento e controle ambiental?

A Penalizar as atividades industriais e urbanas que comprovadamente emitam poluentes atmosféricos acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
B Estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, flexibilizando as exigências ambientais para novas instalações em áreas urbanas.
C Analisar previamente os potenciais impactos de atividades poluidoras sobre a qualidade do ar, condicionando sua instalação e operação à adoção de medidas preventivas e de controle adequadas.
D Facilitar a instalação de novas indústrias em áreas já degradadas, como forma de promover a revitalização econômica dessas regiões, independentemente dos impactos na qualidade do ar.
E Centralizar a responsabilidade pelo controle da poluição do ar nos órgãos ambientais federais, dispensando a necessidade de licenciamento por parte dos estados e municípios.
ID 74233 Direito Ambiental Resoluções do CONAMA IBADE 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 5/1989, qual o objetivo principal do Inventário Nacional de Fontes e Emissões (INF) de poluentes do ar?

A Aplicar sanções a responsáveis por poluição.
B Divulgar publicamente agentes poluidores.
C Estabelecer mecanismos de mercado de carbono.
D Desburocratizar o processo de licenciamento ambiental.
E Fornecer dados para políticas de controle da qualidade do ar.
ID 74231 Direito Ambiental Normas de Cooperação Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?

A Pela prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro de um ente federativo a outro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
B Pela transferência compulsória da atribuição de um ente federativo para outro, em caso de comprovada ineficiência na sua execução.
C Pela atuação direta de um ente federativo em substituição ao ente originariamente competente, assumindo integralmente a responsabilidade pela ação administrativa.
D Pela delegação da competência de um ente federativo para outro, mediante convênio ou outro instrumento legal, com a transferência da titularidade da atribuição.
E Pela atuação conjunta e simultânea de dois ou mais entes federativos na execução de uma ação administrativa de interesse comum.
ID 74230 Direito Ambiental Normas de Cooperação Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e define as responsabilidades administrativas para o licenciamento ambiental, qual critério principal define o ente federativo competente para realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade?

A O critério da maior complexidade técnica do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
B O critério da localização predominante do empreendimento ou atividade.
C O critério do maior impacto ambiental potencial do empreendimento ou atividade.
D O critério do ente federativo que primeiro iniciou o processo de licenciamento ambiental.
E O critério do porte econômico do empreendimento ou atividade.
ID 74229 Direito Ambiental Reserva legal IBADE 2025

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o manejo florestal sustentável com propósito comercial na Reserva Legal depende de autorização e deve seguir diretrizes. Qual das seguintes práticas está em desacordo com essas diretrizes?

A Realizar o manejo de espécies nativas de forma a garantir a regeneração natural e a manutenção da estrutura da floresta.
B Explorar seletivamente espécies exóticas invasoras, implementando ações para estimular o crescimento de espécies nativas na área.
C Promover a colheita de madeira de espécies nativas de alto valor comercial, convertendo a área manejada em monocultura para maximizar o retorno econômico.
D Adotar técnicas de exploração que minimizem os danos à vegetação remanescente e ao solo da Reserva Legal.
E Implementar um plano de manejo que inclua o monitoramento da diversidade de espécies ao longo do tempo para assegurar sua manutenção.
ID 74228 Direito Ambiental IBADE 2025

A Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Qual o objetivo principal da criação de uma Área de Proteção Ambiental, conforme estabelecido nesta lei?

A Preservar integralmente ecossistemas representativos, destinados à pesquisa científica e à proteção da biota, com restrição à visitação pública.
B Assegurar condições para o desenvolvimento socioeconômico, conciliando-o com a proteção dos ecossistemas e a utilização sustentável dos recursos naturais.
C Proteger sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, permitindo a visitação pública controlada.
D Garantir a preservação de áreas com relevante diversidade biológica, permitindo o manejo sustentável dos recursos por populações tradicionais.
E Promover a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas, visando a melhoria da qualidade ambiental.
ID 74226 Direito Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que o Poder Executivo incentivará atividades voltadas ao meio ambiente com quais dos seguintes objetivos primários?

A Aumentar a arrecadação de multas por infrações ambientais, como forma de financiar programas de proteção ambiental.
B Promover a exploração intensiva dos recursos naturais, visando o crescimento econômico do País e a geração de empregos.
C Desenvolver pesquisas e tecnologias para reduzir a degradação ambiental, fabricar equipamentos antipoluidores e racionalizar o uso de recursos ambientais.
D Priorizar a importação de tecnologias ambientais avançadas, em detrimento do desenvolvimento de soluções nacionais.
E Restringir o desenvolvimento industrial e agrícola em áreas de preservação permanente, como forma de garantir a proteção integral desses ecossistemas.