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Questões de Direito Tributário da IBADE

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ID 74479 Direito Tributário IBADE 2025

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes características essencialmente define a natureza jurídica de um imposto?

A O fato gerador constituir uma situação independente de qualquer atuação estatal específica voltada ao contribuinte.
B A vinculação direta de sua arrecadação a uma despesa pública específica e predeterminada.
C A exigibilidade compulsória em decorrência de uma atividade estatal diretamente relacionada ao contribuinte.
D O caráter sancionatório, visando penalizar condutas específicas praticadas pelo contribuinte.
E A sua natureza contratual, dependendo da anuência do contribuinte para a sua instituição e cobrança.
ID 74478 Direito Tributário Tributos Municipais IBADE 2025

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?

A Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo do imposto incluirá não apenas o valor da criação e veiculação da campanha, mas também os custos de produção de materiais gráficos, audiovisuais e digitais utilizados na divulgação.
B Em serviços onde o preço é pago em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será o valor da contraprestação em reais, resultante da conversão da moeda estrangeira pela taxa de câmbio oficial vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto.
C Em serviços de transporte de cargas com frete pago pelo destinatário, a base de cálculo do imposto será o valor do frete acrescido do valor da mercadoria transportada, considerando que o transporte é parte integrante do custo total da operação comercial.
D Nos serviços de intermediação financeira, como a concessão de empréstimos e financiamentos, a base de cálculo do imposto será o montante total da operação de crédito, incluindo o principal, os juros e outros encargos financeiros cobrados do tomador.
E Em serviços com valor fixo previamente estipulado em contrato de longa duração, a base de cálculo do imposto será sempre o valor original do contrato, independentemente de eventuais reajustes ou aditivos posteriores que alterem o preço efetivamente cobrado.
ID 74421 Direito Tributário Tributos Municipais IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A o IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.
B contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.
C o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.
D a apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.
E são isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.
ID 74420 Direito Tributário IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:

A o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
B a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
C o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
D o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
E após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.
ID 74418 Direito Tributário IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.
ID 74366 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar IBADE 2025

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C As afirmativas I, II e III estão corretas.
D Apenas a afirmativa I está correta.
E Apenas a afirmativa II está correta.
ID 74363 Direito Tributário Impostos Estaduais IBADE 2025

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

A Produtos industrializados. Entes federativos: União e Estados.
B Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
C Propriedade de veículos automotores. Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.
D Transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
E Imposto predial e territorial urbano. Entes federativos: Distrito Federal e União.
ID 74284 Direito Tributário IBADE 2025

Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.

A O percentual da multa varia conforme o tipo de tributo, podendo chegar a 10% para impostos especiais como o IPTU.
B A multa de mora é fixada em 5% do valor do tributo e os juros de mora são calculados pelo sistema de juros compostos, capitalizados diariamente.
C Os encargos moratórios não se aplicam a tributos com valor inferior a 100 UFIRs e os juros de mora são calculados à taxa SELIC, acrescida de 1% ao mês.
D O devedor pagará multa de 2% sobre o valor do tributo, mais juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.
E O contribuinte que atrasar o pagamento ficará sujeito apenas à multa, apenas após 30 dias de atraso, com taxa progressiva que dobra a cada mês.
ID 74056 Direito Tributário Princípio da Capacidade Contributiva IBADE 2025

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:

A princípio da progressividade.
B princípio da igualdade.
C princípio do não-confisco.
D princípio da capacidade contributiva.
E princípio da irretroatividade.
ID 74055 Direito Tributário A imunidade dos fonogramas e videofonogramas IBADE 2025

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.
E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.