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Questões de Direito Administrativo da IBADE

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ID 74762 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

A punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.
B tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
C estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.
D garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.
E promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.
ID 74760 Direito Administrativo IBADE 2025

O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública. Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:

A a pedido de interessado.
B através de acordo prévio.
C a partir de decisão unilateral.
D mediante solicitação de qualquer cidadão.
E apenas pelo poder judiciário.
ID 74722 Direito Administrativo Demais aspectos da lei 978499 IBADE 2025

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.
B a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.
C a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.
D a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.
E a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.
ID 74721 Direito Administrativo Inquérito Administrativo IBADE 2025

Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.
B têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.
C têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.
D têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.
E o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
ID 74720 Direito Administrativo Cargo IBADE 2025

Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?

A Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente.
B Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário.
C Apenas o servidor público ocupante de cargo público permanente, desde que não esteja em estágio probatório.
D Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.
E Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos terceirizados de empresas contratadas pelo Estado da Bahia.
ID 74705 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 IBADE 2025

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz qual princípio?

A Transparência.
B Eficácia.
C Eficiência.
D Segregação de funções.
E Segurança jurídica.
ID 74704 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento IBADE 2025

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor Técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico podem ser utilizados em qual modalidade?

A Pregão.
B Leilão.
C Diálogo Competitivo.
D Concurso.
E Concorrência.
ID 74484 Direito Administrativo IBADE 2025

Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação de um processo licitatório, alegando que isso beneficiaria um amigo em comum. O servidor sabe que a antecipação do processo pode configurar favorecimento pessoal e violação aos princípios da administração pública. Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?

A Atender ao pedido do colega, uma vez que se trata de um amigo em comum e a relação interpessoal deve ser priorizada.
B Ignorar o pedido e prosseguir com o processo licitatório normalmente, sem comunicar a situação a nenhuma instância superior.
C Recusar o pedido do colega e orientá-lo sobre os princípios da administração pública, destacando a importância da impessoalidade e da moralidade.
D Encaminhar o pedido do colega para um superior hierárquico, sem se manifestar sobre a questão, para que a decisão seja tomada por outra pessoa.
E Aceitar o pedido, mas apenas se o colega garantir que não haverá consequências negativas para o servidor público.
ID 74482 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

A A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
B A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
C A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
D A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
E A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.