Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - UNIVESP - Técnico em Suporte de Microinformática - 2025 • IBADE • 2025

ID 74760 Direito Administrativo IBADE UNIVESP Técnico em Suporte de Microinformática 2025

O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública. Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:

a pedido de interessado.

através de acordo prévio.

a partir de decisão unilateral.

mediante solicitação de qualquer cidadão.

apenas pelo poder judiciário.

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