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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - Assistente Jurídico - 2024 • IBADE • 2024

O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo.
A
O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.
B
O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias.
C
O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa.
D
O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS.
E
O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS.
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