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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

IBADE - Prefeitura de Rio Branco AC - Procurador Municipal - 2023 • IBADE • 2023

ID 77419 Direito Urbanístico Do plano diretor IBADE Prefeitura de Rio Branco AC Procurador Municipal 2023
Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:
A
é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
B
o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
C
na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
D
o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
E
o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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