Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

ID 20907 Direito Urbanístico Plano Diretor CEBRASPE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR (CMBV) PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 2025

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover

a cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.

a aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.

o parcelamento compulsório do solo urbano.

a notificação do proprietário para liberação imediata da área.

a desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

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