Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

IBADE - Prefeitura de Barra de São Francisco ES - Agente Fiscal de Postura - 2022 • IBADE • 2022

ID 77598 Direito Urbanístico Política urbana na Constituição arts 182 e 183 IBADE Prefeitura de Barra de São Francisco ES Agente Fiscal de Postura 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social.

Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana.

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