Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Economista - 2025 • IBADE • 2025

ID 73677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Economista 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.

A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.

O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.

O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

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