Questão pública
Questão de Legislação Federal
IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - FCJRM - 2025 • IBADE • 2025
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art. 32° da Lei Nº 12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?
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