Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - UNIVESP - Técnico em Suporte de Microinformática - 2025 • IBADE • 2025

ID 74763 Legislação Federal IBADE UNIVESP Técnico em Suporte de Microinformática 2025

Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

integridade, que é qualidade da informação não modificada.

informação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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