Questão de Direito Constitucional

Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Para repelir invasão estrangeira no território nacional.

Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município

Para manter a integridade nacional.