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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AGENTE ADMINISTRATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

A organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição, que define a forma de organização e as competências de cada ente federado. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:
A
A criação de Municípios independe de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
B
O número de vereadores é proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais.
C
A fiscalização das contas do Município é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
D
O Município rege-se por lei orgânica votada em turno único e promulgada pelo Prefeito.
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