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Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, que confere à Administração prerrogativas voltadas à preservação do interesse público durante a execução do ajuste firmado com o particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A A fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado por danos.
B A rescisão do contrato por interesse público exige prévia autorização do Poder Judiciário.
C A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades.
D A duração dos contratos independe da previsão de créditos orçamentários em qualquer caso.

Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.

A O poder de polícia autoriza a aplicação de sanções a servidores por faltas funcionais.
B A autoexecutoriedade está presente em todos os atos decorrentes do poder de polícia.
C O excesso de poder configura-se quando o agente busca finalidade diversa da prevista.
D O desvio de finalidade ocorre quando o ato é praticado com objetivo alheio ao interesse público.

O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:

A A revogação alcança atos ilegais e produz efeitos desde a edição do ato desfeito.
B A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos, em regra.
C A convalidação é cabível diante de vício insanável quanto ao motivo do ato praticado.
D A revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário no exercício da função típica.

A organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição, que define a forma de organização e as competências de cada ente federado. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A A criação de Municípios independe de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
B O número de vereadores é proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais.
C A fiscalização das contas do Município é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
D O Município rege-se por lei orgânica votada em turno único e promulgada pelo Prefeito.

Considerando que a Constituição da República relaciona os direitos sociais e assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um conjunto de garantias voltadas à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses direitos.

A O décimo terceiro salário tem por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
B A jornada normal de trabalho é de dez horas diárias e de cinquenta horas semanais.
C A remuneração do serviço extraordinário é inferior à da hora normal de trabalho.
D O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço tem duração máxima de quinze dias.

Uma das teorias clássicas sobre motivação organiza as necessidades humanas em níveis dispostos de forma hierárquica, de modo que a satisfação das necessidades de um nível abre espaço para a manifestação das do nível seguinte. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa teoria.

A As necessidades de estima ocupam a base da hierarquia proposta pela referida teoria.
B As necessidades fisiológicas situam-se no topo da hierarquia das necessidades humanas.
C A necessidade de segurança é classificada como necessidade secundária nessa teoria.
D A autorrealização ocupa o nível mais elevado da hierarquia das necessidades humanas.

As normas de higiene e segurança do trabalho estabelecem estruturas internas de prevenção e distinguem as condições ambientais que ensejam o pagamento de adicionais aos trabalhadores expostos. Conforme o tema, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A A periculosidade resulta da exposição prolongada a agentes químicos, físicos ou biológicos.
B A comissão interna de prevenção de acidentes tem composição paritária entre as partes.
C A comissão interna de prevenção de acidentes é integrada apenas por técnicos de segurança.
D A insalubridade decorre da exposição a risco de morte iminente na execução da tarefa.

A racionalização do trabalho busca melhores resultados com menor dispêndio de tempo e de esforço, atuando sobre métodos, rotinas e disposição física dos ambientes administrativos. Com base no tema, assinale a alternativa CORRETA sobre esses instrumentos.

A O arranjo físico trata da disposição de móveis, equipamentos e pessoas no ambiente.
B O manual de organização registra a sequência das operações e os tempos de cada etapa.
C O cronograma descreve as atribuições e as responsabilidades de cada unidade do órgão.
D O organograma detalha os procedimentos a serem observados na execução das rotinas.

Considerando que a estrutura organizacional define o número de subordinados diretamente ligados a cada chefia e, em consequência, o número de níveis hierárquicos existentes entre a cúpula e a base da organização, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa relação é:

A A estrutura alta caracteriza-se por amplitude de controle elevada e poucos níveis hierárquicos.
B A amplitude de controle independe da complexidade das tarefas executadas pelos subordinados.
C A estrutura achatada resulta da redução da amplitude de controle de cada chefia imediata.
D A ampliação da amplitude de controle tende a reduzir o número de níveis hierárquicos.

Entre as funções administrativas, uma delas ocupa-se da condução das pessoas e da ativação dos recursos humanos da organização, valendo-se da liderança, da comunicação e da motivação para o alcance dos objetivos. Acerca do tema, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE essa função:

A A direção estabelece antecipadamente os objetivos e os meios necessários para alcançá-los.
B A direção orienta e coordena as pessoas por meio de liderança, comunicação e motivação.
C A direção agrupa os recursos e distribui as tarefas entre as unidades formais de trabalho.
D A direção mensura o desempenho obtido e corrige os desvios verificados na execução.