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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AGENTE ADMINISTRATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210954 Direito Constitucional Direitos Sociais (Trabalhadores) INSTITUTO CONSULPAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE AGENTE ADMINISTRATIVO 2026
Considerando que a Constituição da República relaciona os direitos sociais e assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um conjunto de garantias voltadas à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses direitos.
A
O décimo terceiro salário tem por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
B
A jornada normal de trabalho é de dez horas diárias e de cinquenta horas semanais.
C
A remuneração do serviço extraordinário é inferior à da hora normal de trabalho.
D
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço tem duração máxima de quinze dias.
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Julgue os itens a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociai…CEBRASPE • Direito Constitucional • Direitos Sociais (Trabalhadores)
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