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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AGENTE ADMINISTRATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210957 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública INSTITUTO CONSULPAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE AGENTE ADMINISTRATIVO 2026
Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.
A
O poder de polícia autoriza a aplicação de sanções a servidores por faltas funcionais.
B
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos decorrentes do poder de polícia.
C
O excesso de poder configura-se quando o agente busca finalidade diversa da prevista.
D
O desvio de finalidade ocorre quando o ato é praticado com objetivo alheio ao interesse público.
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