QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questões por banca

Questões de Direito Administrativo da INSTITUTO CONSULPAM

Pratique questões de Direito Administrativo da INSTITUTO CONSULPAM e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da INSTITUTO CONSULPAM

Consulte o banco público da QuestLab com questões da INSTITUTO CONSULPAM. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da INSTITUTO CONSULPAM

Questões da INSTITUTO CONSULPAM por disciplina

23 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da INSTITUTO CONSULPAM
Língua Portuguesa 19 questões Direito Constitucional 15 questões Direito Administrativo 10 questões Administração 5 questões Matemática 4 questões Arquivologia 3 questões História e Geografia de Estados e Municípios 3 questões Informática Básica 3 questões Geografia 2 questões Redação Oficial 2 questões Tecnologia da Informação 2 questões Administração de Recursos Materiais 1 questões Administração Financeira e Orçamentária (AFO) 1 questões Controle da Administração 1 questões Direito Digital 1 questões Economia 1 questões Ética na Administração Pública 1 questões Gestão de Pessoas 1 questões História 1 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 1 questões Políticas Públicas 1 questões Redes de Computadores 1 questões Segurança e Saúde no Trabalho 1 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
10 questões encontradas
ID 210993 Direito Administrativo Improbidade Administrativa INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis ao agente público e ao terceiro que concorra para a prática do ilícito. De acordo com o tema, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A A aplicação das sanções depende da prévia condenação criminal do agente público envolvido.
B O ressarcimento integral do dano é a única sanção admitida na lei de improbidade administrativa.
C O particular pode ser responsabilizado por improbidade ainda que não haja agente público envolvido.
D A configuração do ato de improbidade exige a demonstração de conduta dolosa do agente público.
ID 210992 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei n.º 14.133/2021 organiza o processo licitatório em fases sucessivas e define modalidades e critérios aplicáveis conforme o objeto pretendido pela administração pública. Dessa forma, a alternativa que apresenta a disposição CORRETA desse diploma é:

A O convite subsiste como modalidade destinada às contratações de menor valor estimado.
B A concorrência é a modalidade cabível para a alienação de bens móveis inservíveis.
C O diálogo competitivo é indicado para a aquisição de bens e serviços de natureza comum.
D O julgamento das propostas antecede a habilitação, salvo inversão de fases devidamente motivada.
ID 210991 Direito Administrativo Atos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM 2026

O ato administrativo submete-se a requisitos de validade e apresenta atributos que o distinguem dos atos praticados por particulares, além de admitir classificações conforme a liberdade conferida ao agente e o alcance dos seus destinatários. Acerca do tema, a alternativa que indica o elemento, atributo ou classificação do ato administrativo é:

A A finalidade do ato pode ser livremente definida pela autoridade que o edita.
B A imperatividade permite impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.
C O ato vinculado admite juízo de conveniência e oportunidade quanto ao seu objeto.
D O ato geral dirige-se a destinatário certo e produz efeitos individuais e concretos.
ID 210982 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes submete-se a princípios expressos no artigo 37 da CF/88 e a outros reconhecidos de forma implícita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE esses princípios:

A A supremacia do interesse público figura entre os princípios expressos no texto constitucional.
B A eficiência foi reconhecida apenas de forma implícita pela doutrina administrativista.
C A razoabilidade e a proporcionalidade são reconhecidas como princípios implícitos da Administração.
D A moralidade constitui princípio implícito, extraído do dever geral de probidade do agente.
ID 210958 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM 2026

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, que confere à Administração prerrogativas voltadas à preservação do interesse público durante a execução do ajuste firmado com o particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A A fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado por danos.
B A rescisão do contrato por interesse público exige prévia autorização do Poder Judiciário.
C A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades.
D A duração dos contratos independe da previsão de créditos orçamentários em qualquer caso.
ID 210957 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública INSTITUTO CONSULPAM 2026

Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.

A O poder de polícia autoriza a aplicação de sanções a servidores por faltas funcionais.
B A autoexecutoriedade está presente em todos os atos decorrentes do poder de polícia.
C O excesso de poder configura-se quando o agente busca finalidade diversa da prevista.
D O desvio de finalidade ocorre quando o ato é praticado com objetivo alheio ao interesse público.
ID 210956 Direito Administrativo Atos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM 2026

O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:

A A revogação alcança atos ilegais e produz efeitos desde a edição do ato desfeito.
B A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos, em regra.
C A convalidação é cabível diante de vício insanável quanto ao motivo do ato praticado.
D A revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário no exercício da função típica.
ID 210935 Direito Administrativo Atos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM 2026

Segundo a imperatividade dos atos administrativos, assinale CORRETAMENTE:

A Está presente necessariamente em todos os atos administrativos.
B Significa que a Administração pode executar materialmente qualquer decisão sem intervenção judicial.
C Permite que determinados atos imponham obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
D Confunde-se com a presunção de legalidade do ato administrativo.
ID 210934 Direito Administrativo Serviços Públicos INSTITUTO CONSULPAM 2026

Com base na Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar, sobre continuidade dos serviços públicos, que:

A O serviço público jamais poderá ser interrompido, ainda que haja situação de emergência.
B A interrupção motivada por emergência sempre depende de prévio aviso ao usuário.
C A interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário pode ocorrer, considerado o interesse da coletividade.
D A inadimplência autoriza a interrupção do serviço em qualquer hipótese, não havendo requisitos a serem cumpridos pela concessionária.
ID 210933 Direito Administrativo Organização da Administração Pública INSTITUTO CONSULPAM 2026

Acerca dos órgãos públicos, assinale CORRETAMENTE:

A Órgãos públicos são pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.
B Em regra, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, pois integram a estrutura de uma pessoa jurídica.
C A criação de um órgão público sempre implica a criação de nova pessoa jurídica.
D Todo órgão público possui personalidade jurídica própria.