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Questões de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) da INSTITUTO CONSULPAM

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ID 210995 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites e Condições para a Gestão Fiscal INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei Complementar n.° 101/2000 condiciona a instituição de novos gastos e a assunção de obrigações ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente da Federação. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa lei é:

A A renúncia de receita dispensa a demonstração de compatibilidade com as metas fiscais.

B O limite de despesa com pessoal é apurado sobre a receita corrente bruta arrecadada.

C A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário.

D A limitação de empenho é vedada quando a arrecadação frustrar as metas de resultado.