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ID 210998 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei n.º 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive por pessoas jurídicas de direito público, e estabelece as bases legais que autorizam esse tratamento, além dos direitos assegurados ao titular dos dados. Com base no enunciado, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.

A Os dados sobre origem racial e convicção religiosa recebem o mesmo regime dos dados comuns.

B As pessoas jurídicas de direito público estão excluídas do âmbito de aplicação da referida lei.

C O titular fica impedido de solicitar a eliminação dos dados tratados mediante o seu consentimento.

D O tratamento de dados pelo poder público pode fundar-se na execução de política pública prevista em lei.