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A Lei Complementar n.° 95/1998 disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, fixando regras sobre a articulação do texto e sobre a clareza da linguagem normativa empregada pelo redator. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A Os artigos desdobram-se em parágrafos ou em incisos, e os incisos desdobram-se em alíneas.
B A ementa é dispensável nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
C A cláusula de vigência deve ser suprimida quando a lei entrar em vigor na data da publicação.
D A alteração de lei em vigor deve ocorrer sem a indicação expressa do dispositivo modificado.

A comunicação oficial emprega pronomes de tratamento definidos conforme o cargo ocupado pelo destinatário, e o seu uso incorreto compromete a formalidade exigida dos expedientes produzidos pelos órgãos públicos. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse emprego é:

A O pronome Vossa Excelência é empregado nas comunicações dirigidas a particulares em geral.
B O vocativo Ilustríssimo Senhor é o adequado para autoridades do Poder Judiciário.
C O pronome Vossa Senhoria exige concordância verbal na segunda pessoa do plural.
D O pronome Vossa Senhoria é empregado nas comunicações dirigidas às demais autoridades.