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CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - Analista Legislativo • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210989 Redação Oficial Técnica Legislativa INSTITUTO CONSULPAM CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO Analista Legislativo 2026

A Lei Complementar n.° 95/1998 disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, fixando regras sobre a articulação do texto e sobre a clareza da linguagem normativa empregada pelo redator. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

Os artigos desdobram-se em parágrafos ou em incisos, e os incisos desdobram-se em alíneas.

A ementa é dispensável nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.

A cláusula de vigência deve ser suprimida quando a lei entrar em vigor na data da publicação.

A alteração de lei em vigor deve ocorrer sem a indicação expressa do dispositivo modificado.

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