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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 210998 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei n.º 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive por pessoas jurídicas de direito público, e estabelece as bases legais que autorizam esse tratamento, além dos direitos assegurados ao titular dos dados. Com base no enunciado, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.

A Os dados sobre origem racial e convicção religiosa recebem o mesmo regime dos dados comuns.
B As pessoas jurídicas de direito público estão excluídas do âmbito de aplicação da referida lei.
C O titular fica impedido de solicitar a eliminação dos dados tratados mediante o seu consentimento.
D O tratamento de dados pelo poder público pode fundar-se na execução de política pública prevista em lei.
ID 210997 Políticas Públicas Ciclo de Políticas Públicas INSTITUTO CONSULPAM 2026

Considerando que as políticas públicas percorrem etapas encadeadas que vão da percepção do problema até a verificação dos efeitos produzidos sobre a população destinatária, e cada fase reúne atores e instrumentos próprios de decisão, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE uma dessas etapas:

A A formação da agenda corresponde à etapa de verificação dos resultados alcançados.
B A implementação consiste na escolha entre as alternativas formuladas pelos técnicos.
C A avaliação antecede a formulação e define os problemas que ingressarão na agenda.
D A formação da agenda define quais problemas receberão atenção prioritária do poder público.
ID 210996 Controle da Administração Controle Externo INSTITUTO CONSULPAM 2026

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno mantido por cada Poder. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas vincula integralmente a decisão da Câmara.
B O parecer prévio do Tribunal de Contas deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.
C O julgamento das contas do Prefeito compete originariamente ao Tribunal de Contas competente.
D O sistema de controle interno é mantido de forma isolada por cada unidade administrativa.
ID 210995 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites e Condições para a Gestão Fiscal INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei Complementar n.° 101/2000 condiciona a instituição de novos gastos e a assunção de obrigações ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente da Federação. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa lei é:

A A renúncia de receita dispensa a demonstração de compatibilidade com as metas fiscais.
B O limite de despesa com pessoal é apurado sobre a receita corrente bruta arrecadada.
C A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário.
D A limitação de empenho é vedada quando a arrecadação frustrar as metas de resultado.
ID 210994 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) INSTITUTO CONSULPAM 2026

O planejamento orçamentário apoia-se em três leis de iniciativa do Poder Executivo, com abrangências temporais e conteúdos distintos, articuladas na definição das prioridades da administração e na alocação anual dos recursos públicos. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desses instrumentos é:

A A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual do ente.
B O plano plurianual estima a receita e fixa a despesa a serem executadas em cada exercício.
C A lei orçamentária anual estabelece diretrizes e metas para o período de quatro anos.
D O plano plurianual dispõe sobre alterações na legislação tributária do ente federado.
ID 210993 Direito Administrativo Improbidade Administrativa INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis ao agente público e ao terceiro que concorra para a prática do ilícito. De acordo com o tema, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A A aplicação das sanções depende da prévia condenação criminal do agente público envolvido.
B O ressarcimento integral do dano é a única sanção admitida na lei de improbidade administrativa.
C O particular pode ser responsabilizado por improbidade ainda que não haja agente público envolvido.
D A configuração do ato de improbidade exige a demonstração de conduta dolosa do agente público.
ID 210992 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei n.º 14.133/2021 organiza o processo licitatório em fases sucessivas e define modalidades e critérios aplicáveis conforme o objeto pretendido pela administração pública. Dessa forma, a alternativa que apresenta a disposição CORRETA desse diploma é:

A O convite subsiste como modalidade destinada às contratações de menor valor estimado.
B A concorrência é a modalidade cabível para a alienação de bens móveis inservíveis.
C O diálogo competitivo é indicado para a aquisição de bens e serviços de natureza comum.
D O julgamento das propostas antecede a habilitação, salvo inversão de fases devidamente motivada.
ID 210991 Direito Administrativo Atos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM 2026

O ato administrativo submete-se a requisitos de validade e apresenta atributos que o distinguem dos atos praticados por particulares, além de admitir classificações conforme a liberdade conferida ao agente e o alcance dos seus destinatários. Acerca do tema, a alternativa que indica o elemento, atributo ou classificação do ato administrativo é:

A A finalidade do ato pode ser livremente definida pela autoridade que o edita.
B A imperatividade permite impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.
C O ato vinculado admite juízo de conveniência e oportunidade quanto ao seu objeto.
D O ato geral dirige-se a destinatário certo e produz efeitos individuais e concretos.
ID 210990 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade INSTITUTO CONSULPAM 2026

O controle de constitucionalidade pode ser exercido de modo incidental, no julgamento de casos concretos, ou de modo concentrado, em processo cujo objeto é a própria compatibilidade da norma com o parâmetro constitucional invocado. Dessa forma, a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE esse controle é:

A O controle difuso produz, em regra, efeitos erga omnes desde a decisão proferida.
B A ação direta de inconstitucionalidade é ajuizada por qualquer cidadão no exercício da cidadania.
C A lei municipal pode ser questionada em face da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça.
D O controle preventivo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário durante a tramitação.
ID 210989 Redação Oficial Técnica Legislativa INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Lei Complementar n.° 95/1998 disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, fixando regras sobre a articulação do texto e sobre a clareza da linguagem normativa empregada pelo redator. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A Os artigos desdobram-se em parágrafos ou em incisos, e os incisos desdobram-se em alíneas.
B A ementa é dispensável nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
C A cláusula de vigência deve ser suprimida quando a lei entrar em vigor na data da publicação.
D A alteração de lei em vigor deve ocorrer sem a indicação expressa do dispositivo modificado.