Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - Analista Legislativo • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210993 Direito Administrativo Improbidade Administrativa INSTITUTO CONSULPAM CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO Analista Legislativo 2026

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis ao agente público e ao terceiro que concorra para a prática do ilícito. De acordo com o tema, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A aplicação das sanções depende da prévia condenação criminal do agente público envolvido.

O ressarcimento integral do dano é a única sanção admitida na lei de improbidade administrativa.

O particular pode ser responsabilizado por improbidade ainda que não haja agente público envolvido.

A configuração do ato de improbidade exige a demonstração de conduta dolosa do agente público.

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