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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - Analista Legislativo • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210995 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites e Condições para a Gestão Fiscal INSTITUTO CONSULPAM CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO Analista Legislativo 2026
A Lei Complementar n.° 101/2000 condiciona a instituição de novos gastos e a assunção de obrigações ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente da Federação. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa lei é:
A
A renúncia de receita dispensa a demonstração de compatibilidade com as metas fiscais.
B
O limite de despesa com pessoal é apurado sobre a receita corrente bruta arrecadada.
C
A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário.
D
A limitação de empenho é vedada quando a arrecadação frustrar as metas de resultado.
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