Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 193176
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites
CEBRASPE
PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
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