Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AGENTE ADMINISTRATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210956 Direito Administrativo Atos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE AGENTE ADMINISTRATIVO 2026

O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:

A revogação alcança atos ilegais e produz efeitos desde a edição do ato desfeito.

A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos, em regra.

A convalidação é cabível diante de vício insanável quanto ao motivo do ato praticado.

A revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário no exercício da função típica.

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