Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AGENTE ADMINISTRATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210958 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos INSTITUTO CONSULPAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE AGENTE ADMINISTRATIVO 2026

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, que confere à Administração prerrogativas voltadas à preservação do interesse público durante a execução do ajuste firmado com o particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado por danos.

A rescisão do contrato por interesse público exige prévia autorização do Poder Judiciário.

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades.

A duração dos contratos independe da previsão de créditos orçamentários em qualquer caso.

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