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ID 56229 Direito Tributário Tributos Municipais FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A Caso o município não aceite o valor declarado pelo contribuinte a título de ITBI, poderá o ente público arbitrar, de ofício, o valor que entende devido pela operação.

B Em relação ao ITBI, é absoluta a imunidade sobre os bens imóveis utilizados pelos sócios para a integralização do capital social.

C É dever dos municípios publicar anualmente a tabela das alíquotas de ITBI, bem como as suas respectivas base de cálculo.

D A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel registrado junto à municipalidade.

E A declaração do contribuinte acerca do valor da alienação do bem para fins e apuração da base de cálculo do ITBI, goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado.

ID 59122 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

B A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

C O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.

D É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.

E Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

ID 59097 Direito Tributário Interpretação e Integração Legislação Tributária FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172, de 1966).

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

C Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.

D Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

ID 59079 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.

B O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.

C O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.

D O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

E Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.

ID 59071 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza FEPESE 2020

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.

A No caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.

B O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.

C Nos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.

D A incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.

E O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.

ID 59070 Direito Tributário Simples Nacional FEPESE 2020

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 4.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

ID 58513 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

C Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.

D Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

ID 58503 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário FEPESE 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A a remissão e a anistia.

B a isenção e o pagamento.

C a decadência e a transação.

D a prescrição e o parcelamento.

E a conversão de depósito em renda e a moratória.

ID 58485 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.