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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência da FEPESE

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ID 56557 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FEPESE 2025

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B Por afetar a plena capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo ou temporário, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo, no entanto, a sua remuneração ser proporcional a sua limitação laboral.

E A pessoa com deficiência está isenta do dever de participar de cursos, treinamentos, educação continuada e de capacitações profissionais oferecidos pelo empregador, mesmo quando em igualdade de função com os demais empregados.

ID 56553 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2025

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e as falsas ( F ) com relação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

( ) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

( ) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

( ) A oferta de atendimento educacional especializado, em clínicas especializadas e/ou em domicílio, substitui o direito ao ensino regular para estudantes que tiverem deficiência intelectual leve ou moderada. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

A V • V • V • F

B V • F • V • V

C V • F • V • F

D F • V • F • V

E F • V • F • F

ID 56552 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade FEPESE 2025

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº13.146/2015) acerca dos intérpretes de Libras.

A Os tradutores e intérpretes de Libras, que atuam na educação básica, devem obrigatoriamente possuir nível superior em Tradução e Interpretação em Libras, equiparando-se ao requisito das instituições de ensino superior.

B A lei determina que intérpretes de Libras podem atuar em qualquer nível educacional, sem exigência de formação específica, desde que demonstrem proficiência prática na língua de sinais.

C Os intérpretes de Libras, destinados à interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior com habilitação prioritariamente em Tradução e Interpretação em Libras, ao passo que na educação básica precisam, no mínimo, ter ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

D A atuação de intérpretes de Libras nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação não possui regulamentação quanto a níveis mínimos de formação acadêmica.

E Na educação básica, é facultado às instituições disponibilizar intérpretes de Libras com ensino fundamental completo, desde que estejam submetidos a programas específicos de formação continuada.

ID 56793 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FEPESE 2024

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre esse Decreto, é correto afirmar:

A Educação Especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para os estudantes com necessidades educacionais especiais. Caracteriza-se por constituir um processo flexível, dinâmico e individualizado.

B A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na Educação Infantil, a partir dos 3 anos de idade, e contará com uma equipe médica multiprofissional, adequada e especializada, que adotará orientações de reabilitação, bem como indicações metodológicas e pedagógicas individualizadas para cada estudante com deficiência.

C A Educação Especial deve ser ofertada nas instituições públicas e privadas de ensino do sistema de educação geral, de forma permanente e contínua, mediante programas de apoio pedagógico e de programas de reabilitação de estudantes com deficiência.

D As instituições de educação básica e de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas, transcrições, traduções e demais apoios necessários, incluindo tempo adicional, para realização de provas, atividades, tarefas e exames em processos de seleção, considerando as especificidades da deficiência do estudante/candidato.

E Ainda que leis mais recentes compreendam normativas sobre os direitos dos estudantes com deficiência, matriculados ou egressos do Ensino Fundamental ou Médio, no que diz respeito ao acesso à educação profissional, no referido Decreto, essa modalidade de educação não é considerada.

ID 56569 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FEPESE 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e:

A Sua cidadania.

B Sua segregação.

C Seu capacitismo.

D Sua subserviência.

E Seu condicionamento.

ID 56568 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

No artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consta que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e:

A Ignomínia.

B Dons sensoriais.

C Virtudes espirituais.

D Méritos acadêmicos.

E Necessidades de aprendizagem.

ID 56567 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

Consta no artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 1. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. 2. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. 3. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. 4. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. 5. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

ID 56566 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foi acrescida do art. 2º-A, que institui um símbolo nacional de identificação para pessoas com deficiências ocultas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente as disposições deste artigo.

A É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de todas as pessoas com deficiências. O uso do símbolo é obrigatório para o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

B O cordão de fita com desenhos de girassóis é um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências visíveis, e sua utilização dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência.

C É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

D A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis é obrigatória para todas as pessoas com deficiências ocultas, sendo indispensável para o reconhecimento de seus direitos.

E É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, mas sua ausência impede o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

ID 56565 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê que a avaliação biopsicossocial da deficiência pode ser realizada de diferentes maneiras. Com base no artigo 2º § 3º, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas permitidas para o exame médico-pericial.

A O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

B O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência deve ser realizado exclusivamente de forma presencial, sem exceções.

C A utilização de telemedicina para o exame médico-pericial é permitida apenas em casos de emergências médicas, sem aplicação para avaliações de deficiência.

D O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência só pode ser realizado por análise documental, sem a utilização de telemedicina.

E O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode utilizar tecnologia de telemedicina, sendo necessárias as presenças físicas do paciente e do perito médico.

ID 56564 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).

A A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional exclusivo.

B O sistema educacional inclusivo deve ser implementado nos níveis de ensino fundamental e médio.

C O projeto pedagógico deve incluir atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso em condições de igualdade.

D As pesquisas voltadas para novos métodos pedagógicos são responsabilidade das universidades públicas e privadas, incluindo nelas os centros universitários.

E É dever puramente do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de todas as formas de violência, negligência e discriminação.