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Questões de Legislação Municipal da FEPESE

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ID 207566 Legislação Municipal Consórcios Públicos Fepese 2026

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:

A deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
B seguirá as normas de direito privado, em razão de sua autonomia administrativa.
C observará exclusivamente as normas previstas em seu estatuto, independentemente das normas de direito financeiro.
D será disciplinada exclusivamente pelo contrato de consórcio público, sem observância das normas aplicáveis às entidades públicas.
E ficará sujeita às normas definidas pela assembleia geral do consórcio, ainda que divergentes das normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
ID 207565 Legislação Municipal Consórcios Públicos Fepese 2026

De acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:

A órgão consultivo composto pelos representantes indicados pelos entes consorciados.
B integrada pelos membros do Conselho Administrativo e pelo Diretor Executivo do Consórcio Público.
C órgão de fiscalização composto pelos integrantes do Conselho Fiscal e pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
D composta pelos Chefes do Poder Executivo e pelos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos entes consorciados.
E a instância máxima do Consórcio Público e constitui órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
ID 207564 Legislação Municipal Consórcios Públicos Fepese 2026

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público serão:

A elaborados pelo conselho fiscal e submetidos à homologação do Tribunal de Contas competente.
B aprovados por ato do representante legal do consórcio, dispensada a apreciação pela assembleia geral.
C aprovados pelo representante legal do consórcio e poderão divergir das cláusulas do contrato constitutivo, desde que haja justificativa.
D aprovados pela assembleia geral e suas disposições deverão atender a todas as cláusulas do contrato constitutivo, sob pena de nulidade.
E aprovados pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e independem de observância ao contrato constitutivo.
ID 207563 Legislação Municipal Consórcios Públicos Fepese 2026

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o consórcio público:

A poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.
B poderá ser contratado por qualquer ente da Federação, consorciado ou não, sendo obrigatória a realização de licitação.
C poderá celebrar contratos exclusivamente com a administração direta dos entes consorciados, mediante prévio procedimento licitatório.
D somente poderá ser contratado pela administração indireta dos entes consorciados, desde que precedido de autorização legislativa específica.
E poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que o contrato seja precedido de processo de chamamento público.
ID 207562 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Fepese 2026

Assinale a alternativa correta acerca dos empregados públicos concursados, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

A Não possuem estabilidade no serviço público, podendo ser demitidos a qualquer tempo, independentemente de motivação.
B Não possuem estabilidade no serviço público, e sua demissão depende de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
C Somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.
D Possuem estabilidade no serviço público após o cumprimento do contrato de experiência de 90 dias.
E Possuem estabilidade no serviço público, sendo vedada sua demissão por interesse da Administração.
ID 207561 Legislação Municipal Consórcios Públicos Fepese 2026

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

A Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público, independentemente da conduta de seus dirigentes.
B Os dirigentes do consórcio público respondem pessoalmente por todas as obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que tenham atuado em conformidade com a lei e os estatutos.
C Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, e seus dirigentes responderão pessoalmente caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
D Os entes da Federação consorciados não respondem pelas obrigações do consórcio público, cuja responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica do consórcio.
E Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente apenas quando houver decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo irregularidade na gestão.
ID 207520 Legislação Municipal Plano de Cargos e Carreiras Fepese 2026

Com base na Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras), a promoção horizontal é a passagem do servidor estável, integrante de um Grupo Ocupacional, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe. Para fins dessa promoção, será considerada, no caso dos especialistas, a participação do servidor em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de:

A 15h.
B 30h.
C 60h.
D 90h.
E 120h.
ID 207519 Legislação Municipal Legislação Municipal Fepese 2026

De acordo com o Decreto Municipal nº 8.725/2020, são atribuições da Comissão do Programa “Brusque Sem Papel”:
1. Propor e zelar pela observância das regras de negócio na parametrização e aprimoramento tecnológico de soluções.
2. Fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de implantação e manutenção do Programa.
3. Promover estudos para a aplicação de tecnologias da informação às atividades de produção, gestão, preservação, segurança e acesso aos documentos e informações arquivísticas.
4. Propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 207518 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Fepese 2026

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo disciplinar.

A A sindicância e o processo disciplinar correrão em sigilo para o acusado ou seu defensor.
B A citação do acusado será feita pessoalmente, por edital ou de forma digital.
C A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos por comissão composta por 3 servidores, efetivos ou comissionados, designados pela autoridade competente.
D Da denúncia apresentada poderá resultar abertura de sindicância, abertura de processo administrativo disciplinar ou punição.
E Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo poderá ordenar o afastamento do servidor do cargo por até 120 dias, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.
ID 207498 Legislação Municipal Guarda Municipal Fepese 2026

São alguns dos princípios institucionais da Guarda Municipal de Trânsito, segundo a Lei Complementar que cria a Guarda Municipal de Brusque e dá outras providências:

A Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a ilegalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
B Desrespeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
C Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a impessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
D Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos deveres da dignidade da pessoa humana.
E Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a impessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.