Questão pública

Questão de Legislação Municipal

Concurso Público - CPIS Grande Florianópolis • Fepese • 2026

ID 207566 Legislação Municipal Consórcios Públicos Fepese Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis Auxiliar Administrativo 2026

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:

deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

seguirá as normas de direito privado, em razão de sua autonomia administrativa.

observará exclusivamente as normas previstas em seu estatuto, independentemente das normas de direito financeiro.

será disciplinada exclusivamente pelo contrato de consórcio público, sem observância das normas aplicáveis às entidades públicas.

ficará sujeita às normas definidas pela assembleia geral do consórcio, ainda que divergentes das normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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