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Questões de Direito Constitucional da FEPESE

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ID 207479 Direito Constitucional Administração Pública Fepese 2026

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
1. dois cargos de professor.
2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
3. dois cargos técnicos ou científicos.
4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 56266 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios FEPESE 2026

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos: 1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios. 2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal. 3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento. 4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
ID 56249 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos FEPESE 2026

O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. Assinale a alternativa que indica corretamente o significado prático desse princípio.

A Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.
B Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.
C Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.
D Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.
E Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.
ID 56235 Direito Constitucional Direitos Individuais FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta .

A O habeas corpus é o instrumento constitucional que se presta à revisão, em tese, do teor de súmulas da jurisprudência dos tribunais.
B A vedação à livre disposição de bens imóveis poderá ser discutida por meio de habeas corpus .
C O habeas corpus é o remédio processual hábil para impedir o réu de cumprir sentença penal condenatória que fixou pena de multa.
D O remédio constitucional do habeas corpus pode ser manejado para a reanálise de provas processuais.
E O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.
ID 56207 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FEPESE 2026

Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

A previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento
B direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial
C seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial
D seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios
E previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial
ID 56403 Direito Constitucional Direitos Políticos FEPESE 2025

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A 18 anos para juiz de paz.
B 18 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.
C 21 anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
D 30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
E 35 anos para Senador.
ID 56402 Direito Constitucional Direitos Individuais FEPESE 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
B O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
E Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
ID 59125 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública FEPESE 2020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: 1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59111 Direito Constitucional Administração Pública FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
B O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
D As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
E É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
ID 59096 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
C Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.