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Questões de Legislação Tributária Municipal da FEPESE

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Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto :

A lançamento tributário.
B impugnação ao lançamento.
C extinção e exclusão de crédito tributário.
D restituição de tributo indevido.
E concessão de parcelamento.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.
B A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.
C Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento.
D Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto.
E Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.