Questão pública

Questão de Legislação Tributária Municipal

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Auditor Fiscal Municipal Tributário - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59040 Legislação Tributária Municipal FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.

A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.

Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento.

Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto.

Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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