Questão pública
Questão de Legislação Tributária Municipal
FUNDATEC - Prefeitura de Capão da Canoa RS - Agente Administrativo - 2019 • FUNDATEC • 2019
ID 68082
Legislação Tributária Municipal
FUNDATEC
Prefeitura de Capão da Canoa RS Agente Administrativo 2019
A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações. Quais estão corretas?
I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações. Quais estão corretas?
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