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Questão pública

Questão de Legislação Tributária Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Capão da Canoa RS - Agente Administrativo - 2019 • FUNDATEC • 2019

A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:

I. Empresas ou companhias públicas.

II. Sociedades de economia mista.

III. Autarquias e fundações. Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
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