Questão pública

Questão de Legislação Tributária Municipal

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Auditor Fiscal Municipal Tributário - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59108 Legislação Tributária Municipal FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário 2020

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto :

lançamento tributário.

impugnação ao lançamento.

extinção e exclusão de crédito tributário.

restituição de tributo indevido.

concessão de parcelamento.

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