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Questões de Direito Urbanístico da FEPESE

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ID 56225 Direito Urbanístico Direito de Construir FEPESE 2026

Segundo o Código de Obras, poderá ser imposto o embargo quando constatada irregularidade na execução de obra ou parcelamento do solo, seja pelo desatendimento da ordem urbanística ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada ou clandestina, em alguns casos: 1. Implantação inadequada de obras. 2. Abertura irregular de via ou logradouro para acesso público. 3. Desvirtuamento da licença. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
ID 59106 Direito Urbanístico FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

A Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.
B É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
C Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.
D Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.
E É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.
ID 59104 Direito Urbanístico FEPESE 2020

Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície. 1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular. 2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita. 3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. 4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ID 59091 Direito Urbanístico FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

A O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.
B A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
C O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.
D A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.
E Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.
ID 59082 Direito Urbanístico FEPESE 2020

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões: 1. adensamento populacional. 2. valorização imobiliária. 3. uso e ocupação do solo. 4. ventilação e iluminação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59080 Direito Urbanístico FEPESE 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007. 1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59067 Direito Urbanístico FEPESE 2020
Texto associado
De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como: 1. ventilação e iluminação 2. patrimônio natural 3. adensamento populacional 4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59053 Direito Urbanístico FEPESE 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município da Itajaí será revisto sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem ou a cada:

A 2 anos.
B 5 anos.
C 8 anos.
D 10 anos.
E 15 anos.
ID 59041 Direito Urbanístico FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 215, de 31 de dezembro de 2012, que institui as normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito da classificação de uso do solo. 1. Permissíveis – usos já existentes ou não, adequados às categorias e subcategorias à zona a que pertencem. 2. Permitidos – usos já existentes legalmente, que não se enquadram às categorias e subcategorias permitidas à zona a que pertencem, aceitando-se a sua permanência desde que não haja aumento das áreas edificadas. 3. Tolerados – compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona a que pertencem dependerá de análise ou regulamentação específica para cada caso. 4. Proibidos – compreendem as atividades que por sua categoria, porte ou natureza são incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59031 Direito Urbanístico FEPESE 2020

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:

A 15 dias.
B 30 dias.
C 60 dias.
D 90 dias.
E 180 dias.