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Questões de Direito Penal da FEPESE

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ID 57977 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FEPESE 2024

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

A comércio ilegal de arma de fogo.
B disposição ilegal de arma de fogo.
C omissão de cautela de arma de fogo.
D porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
ID 57976 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FEPESE 2024

Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.

A A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
B A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.
C Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.
D Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.
E A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.
ID 57975 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FEPESE 2024

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

A Polícia Federal
B Polícia Civil Estadual
C Comando do Exército
D Secretaria de Segurança Pública
E Guarda Municipal
ID 57974 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:

A culposos ou tentados.
B consumados ou tentados.
C apenas crimes consumados.
D consumados ou culposos.
E apenas crimes culposos.
ID 57973 Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 FEPESE 2024

Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:

A Em decorrência da gravidade do crime de tortura, não se admite a sua tentativa.
B O crime de tortura é próprio e somente poderá ser praticado por agente público.
C O crime de tortura é um delito que é equiparado à crime hediondo.
D Para que ocorra o crime de tortura, é necessário que o autor do crime tenha se utilizado da violência no modo de agir.
E Aquele que se omitir do dever legal de apurar o crime de tortura incidirá nas mesmas penas previstas para quem comete o crime de forma dolosa.
ID 57972 Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 FEPESE 2024

O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:

A pelo prazo de oito anos.
B pelo período de cinco anos.
C em prazo similar ao da pena aplicada.
D pela metade do prazo da pena aplicada.
E pelo dobro do prazo da pena aplicada.
ID 57971 Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 FEPESE 2024

Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:

A um aumento na pena.
B uma atenuação da condenação.
C uma circunstância agravante da pena.
D uma causa de redução da responsabilidade penal.
E o crime deixará de ser punido criminalmente.
ID 57970 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

A As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
B Constitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.
C É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
D As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
E As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
ID 57969 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à seguinte pena:

A detenção, de 3 meses a 1 ano.
B detenção, de 3 meses a 1 ano e multa.
C detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.
D detenção, de 1 a 4 anos e multa.
E detenção, de 1 a 4 anos.
ID 57968 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo: 1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. 2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 3. membros do Ministério Público. 4. membros dos tribunais ou conselhos de contas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.