Questão pública

Questão de Direito Penal

FEPESE - Prefeitura de São José SC - Guarda Municipal - 2024 • FEPESE • 2024

ID 57969 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FEPESE Prefeitura de São José SC Guarda Municipal 2024

Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à seguinte pena:

detenção, de 3 meses a 1 ano.

detenção, de 3 meses a 1 ano e multa.

detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

detenção, de 1 a 4 anos e multa.

detenção, de 1 a 4 anos.

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