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Questão pública

Questão de Direito Penal

FEPESE - Prefeitura de São José SC - Guarda Municipal - 2024 • FEPESE • 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo: 1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. 2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 3. membros do Ministério Público. 4. membros dos tribunais ou conselhos de contas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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