Questão pública
Questão de Direito Penal
FEPESE - Prefeitura de São José SC - Guarda Municipal - 2024 • FEPESE • 2024
ID 57967
Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
FEPESE
Prefeitura de São José SC Guarda Municipal 2024
Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são: de ação................ , sendo admitida a ação.................... , no prazo de................. , contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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