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Questões de Legislação e Decretos da FEPESE

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ID 58645 Legislação e Decretos Sistema De Registro De Preços FEPESE 2018

É correto afirmar de acordo com Decreto Federal que regulamenta o Registro de Preços.

A O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior à vigência do plano plurianual, incluídas eventuais prorrogações.
B A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.
C Na licitação para registro de preços, é indispensável a indicação da dotação orçamentária no edital de convocação ou em outro instrumento hábil.
D Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
E O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados pelo pregoeiro do órgão gerenciador.
ID 58644 Legislação e Decretos Sistema De Registro De Preços FEPESE 2018

De acordo com o Decreto Federal que regulamenta o registro de preços, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade: 1. de convite, do tipo menor preço. 2. de menor preço, do tipo concorrência. 3. de tomada de preço, do tipo menor preço. 4. de pregão. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 2.
B É correta apenas a afirmativa 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ID 58643 Legislação e Decretos Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão FEPESE 2018

Assinale a alternativa que, de acordo o Decreto Federal no 5.450, de 31 de maio de 2005, indica corretamente o tipo de licitação a ser utilizado no pregão, sob a forma eletrônica.

A menor preço
B menor técnica e preço
C maior técnica e menor preço
D menor preço e maior concorrência
E menor técnica e concorrência
ID 58642 Legislação e Decretos Regulamento da Previdência Social FEPESE 2018

A respeito dos conhecimentos sobre retenção e responsabilidade solidária previstas no Decreto Federal no 3.048/99 e na Instrução Normativa RFB no 971/2009, é correto afirmar:

A A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
B A empresa contratada de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá acrescentar onze por cento no valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratante.
C A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da folha de salários dos empregados segurados e recolher a importância retida em seu próprio nome.
D O valor retido pela empresa contratada poderá ser compensado quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.
E Os serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ficam sujeitos à retenção pela contratante de oito por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo nos casos em que o serviço é executado diretamente pelo sócio ou empregado segurado único.
ID 58641 Legislação e Decretos Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação FEPESE 2018

Segundo o Decreto 3.000/1999, o prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, observado o limite máximo, para compensação, de:

A 20%.
B 25%.
C 30%.
D 35%.
E 40%.
ID 58640 Legislação e Decretos Regulamento da Previdência Social FEPESE 2018

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, o processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:

A promover o acompanhamento e realizar pesquisa da fixação no mercado de trabalho.
B propiciar meramente o acompanhamento da programação profissional.
C acompanhar o reabilitado exclusivamente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, e psicologia.
D desenvolver a programação profissional, tão somente, mediante promoção de cursos gerenciados pelo Serviço Social da empresa.
E articular com o sindicato, mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita ao segurados, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.