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Questões de Direito Digital da FEPESE

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ID 207480 Direito Digital LGPD Fepese 2026

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A O princípio da prevenção estabelece a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
B A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.
C Considera-se “dado pessoal” aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
D A proteção de dados pessoais aplica-se às operações de tratamento realizadas apenas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, não se estendendo à pessoa jurídica de direito público.
E O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem exceção, com o consentimento do titular ou de seu responsável legal.
ID 56340 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado. Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.

A O fornecimento de informações ao titular pode ser condicionado à demonstração de interesse específico definido pela administração.
B A disponibilização de informações pode ser restrita quando o tratamento for realizado para finalidades institucionais ordinárias do órgão.
C O acesso às informações poderá ser limitado quando envolver dados pessoais tratados em bases públicas de amplo acesso.
D O direito de acesso do titular pode ser relativizado em razão da natureza pública do agente responsável pelo tratamento.
E O dever de garantir acesso facilitado às informações decorre da aplicação conjunta dos princípios de transparência e de livre acesso previstos na lei.
ID 56283 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a governança do tratamento de dados exige a clara definição de papéis entre os agentes envolvidos, especialmente quanto à responsabilidade pelas decisões estratégicas sobre o uso das informações. Nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o agente que detém a competência para estabelecer as finalidades e os meios do trata mento de dados pessoais, assumindo as decisões centrais sobre sua realização no âmbito da organização.

A operador
B controlador
C encarregado
D titular dos dados
E auditor de conformidade
ID 56240 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), aplicada ao tratamento de dados no setor público. 1. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal. 2. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento deverá referir-se a finalidades deter minadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. 3. Os dados anonimizados são considerados dados pessoais no âmbito da LGPD e estão sujeitos às delimitações, regras e restrições impostas pela lei. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 1.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
ID 56218 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.

A O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.
B Desde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.
C O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.
D O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.
E É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.
ID 56217 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a uma sociedade de economia mista estadual.

A A sociedade deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sendo essa obrigação extensiva a todos os tratamentos realizados em suas rotinas administrativas.
B Os dados pessoais tratados estão excluídos do âmbito de aplicação da LGPD quando utiliza dos para fins exclusivamente administrativos internos da sociedade, pois tais finalidades não se enquadram como tratamento de dados para fins comerciais ou econômicos.
C A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais na instituição é exclusiva do Encarre gado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que responde solidariamente por qualquer violação de segurança, independentemente da atuação dos demais servidores e gestores envolvidos nas rotinas administrativas.
D Para o tratamento de dados pessoais em rotinas administrativas, a empresa de economia mista pode dispensar a adoção de controles internos específicos, desde que obtenha o consentimento prévio de todos os titulares cujos dados serão processados.
E A LGPD exige Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando o tratamento envolver dados sensíveis de entes da administração pública direta federal.