Questão pública
Questão de Direito Digital
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis SC - Analista de Sistemas - 2026 • FEPESE • 2026
ID 56240
Direito Digital Lei N 13 709 de 2018
FEPESE
Prefeitura de Florianópolis SC Analista de Sistemas 2026
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), aplicada ao tratamento de dados no setor público. 1. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal. 2. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento deverá referir-se a finalidades deter minadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. 3. Os dados anonimizados são considerados dados pessoais no âmbito da LGPD e estão sujeitos às delimitações, regras e restrições impostas pela lei. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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